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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2008 - 17:32
Arrematação por 50% do valor de avaliação não configura preço vil.
Se os bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista foram arrematados em leilão por valor superior a 50% do preço de avaliação, não se pode dizer que a venda se deu por preço vil.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2008 - 12:10
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2007 - 12:39
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2007 - 15:09
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2007 - 10:04
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2007 - 18:33
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2007 - 10:16
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2007 - 10:13
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2007 - 10:27
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2007 - 15:22
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2007 - 10:14
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2007 - 14:36
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2006 - 12:26
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2006 - 13:40
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2006 - 10:46
Procurador-geral questiona constitucionalidade de lei gaúcha no STF
A ação cita que a lei gaúcha estabelece valores das taxas conforme o tipo de veículo, a potência e o ano de fabricação.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2006 - 16:37
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2006 - 12:38
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2006 - 09:56
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2006 - 17:27
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2006 - 11:50

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